Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau.

Tipo e N.º

DL 6/94/M

Data

1994-01-24

Fonte

BO 4 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Não vigência

Descritores

DECRETOS-LEIS / CENTRO DE FORMAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MACAU / REGULAMENTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / CENTROS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Sumário

Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau.

Página

p.23-30

Notas

Alterados os arts. 7.º, 11.º, 17.º, 18.º 19.º e 21.º pelo DL 18/97/M do BO 20 I de 1997.05.19.
Revogados os artigos 1.º e 2.º pela LEI 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Revogados os artigos 14.º a 23.º pelo REGA 5/20001 do BORAEM 14 I de 2001.04.02.
Revogados os artigos 3.º a 13.º pela LEI 13/2001 do BORAEM 34 I de 2001.08.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.