Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 6/96/M
Data

1996-01-15
Fonte

BO 3 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / GRATIFICAÇÕES / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / REGIME JURÍDICO / PESSOAL ADMINISTRATIVO / INTÉRPRETE-TRADUTOR / INDEMNIZAÇÕES / TRANSPORTE AÉREO / GABINETE DO GOVERNADOR /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).
Página

p.100-101
Notas

Altera os arts. 17.º e 18.º do DL 88/89/M do BO 51 2S de 21.12.
O presente decreto-lei deve ser considerado revogado em face da revogação do DL 88/89/M pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.