DL 60/82/M

1982-10-23

BO 43

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / SANÇÕES / FRAUDE / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA /

Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945.

p.1932-1933

Revoga o DIL 897 do BOCM 50 de 1945.12.15. Revogado pelo DL 53/98/M do BO 46 I de 1998.11.16.

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• Diploma Legislativo n.º 897 - Estabelecendo sanções para os transportes das normas que regem o serviço de fornecimento de energia.

• Decreto-Lei n.º 53/98/M - Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações.

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