Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 60/83/M
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Data1983-12-30
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FonteBO 52 3S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresREMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / CARREIRAS E CARGOS / TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
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SumárioEquipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D).
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Páginap.2679
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NotasRevogado pelo DL 89/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-