DL 60/87/M

1987-08-10

BO 32

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / DIVERTIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / MATERIAL PORNOGRÁFICO / COMPETÊNCIAS / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DE TRABALHO; GAT / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / INSTITUTO CULTURAL DE MACAU; ICM /

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). - Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro.

p.2160-2162

Versão em chinês publicada no BO 41 de 1987.10.12, p.2673.
Rectificação à alínea a), n.º 2 do art. 5.º no BO 34 de 1987.08.10, p.2160 (REC 17-A/87).
Revoga o DL 2/78/M do BO 3 de 1978.01.21.
Altera o n.º 1 do art. 1.º, n.º 1 do art. 2.º, art. 3.º, art. 6.º do DL 8/87/M do BO 7 de 1987.02.16.
Revogada a alínea c) do n.º 1 do art. 2.º pelo DL 90/88/M do BO 39 de 1988.09.27.
Revogado pelo DL 31/93/M do BO 26 de 1993.06.28.

• Decreto-Lei n.º 8/87/M - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960.

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• Decreto-Lei n.º 2/78/M - Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'.

• Decreto-Lei n.º 31/93/M - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 90/88/M - Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.