Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. - Revoga o Decreto-Lei n° 94/84/M, de 25 de Agosto.

Tipo e N.º

DL 60/89/M

Data

1989-09-18

Fonte

BO 38

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO DA INSPECÇÃO DO TRABALHO / REGULAMENTOS / INSPECÇÃO DO TRABALHO / PODERES E DEVERES EMPREGADORES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / PENAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / INSPECTORES DO TRABALHO / ESTÁGIOS / PESSOAL INSPECTIVO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / INCOMPATIBILIDADES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /

Sumário

Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. - Revoga o Decreto-Lei n° 94/84/M, de 25 de Agosto.

Página

p.5124

Notas

Revoga o DL 94/84/M do BO 35 de 1984.08.25.
Regulamenta nos termos do nº 3 do art. 7º o DL 40/89/M do BO 25 de 1989.06.19.
Revogada tacitamente a parte de cartão de identificação pelo REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Revogado os arts 3º e 5º, os nºs 8 e 9 do art. 6º, os arts 7º, 8º e 10º, os nºs 2 a 4 do art. 11º, os arts 12º a 14º, os nºs 1 e 2 do art. 16º, os arts 18º a 20º e os arts 15º a 27º pelo REGA 26/2008 do BORAEM 52 I de 2008.12.29.