Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 60/91/M
- Data1991-12-23
- FonteBO 51
- SituaçãoRevogado
- DescritoresALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / PROVIMENTO DE PESSOAL / CARREIRA DE PMF / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CARREIRA DE FSM / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS /
- SumárioPrevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia.
- Páginap.4930
- NotasRevogado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 14/86/M - Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969.
- Decreto-Lei n.º 60/91/M - Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-