Altera os artigos 30.º e 51.º do Decreto-Lei n.° 61/90/M, de 24 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária de Macau).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 60/95/M
Data

1995-11-27
Fonte

BO 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / REGIME JURÍDICO / REGIME DISCIPLINAR / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /
Sumário

Altera os artigos 30.º e 51.º do Decreto-Lei n.° 61/90/M, de 24 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária de Macau).
Página

p.2537-2538
Notas

Altera os arts 30.º e 51.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária de Macau, aprovada pelo DL 61/90/M do BO 39 S de 1990.09.24.
Uma vez que o DL 61/90/M, alterado pelo presente decreto-lei, já caducou, o presente decreto-lei também já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.