DL 60/99/M

1999-10-18

BO 42 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO DE TERRAS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / TERRENOS / COMPETÊNCIAS / LEI DE TERRAS / DSSOPT / REVOGAÇÃO /

Define a composição e as competências da Comissão de Terras. - Revogações.

p.4336

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga os arts. 50°, 51°, 52°, 53°, 54°, 55°, 56°, 57° e 58° do DIL n° 1679 do BO 34 de 1965.08.21 e o DL 8/78/M do BO 12 de 1978.03.25.

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• Diploma Legislativo n.º 1679 - Aprova e põe em vigor o Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado na província de Macau.
• Decreto-Lei n.º 8/78/M - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras).

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