DL 61/83/M

1983-12-30

BO 52 4S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / REGISTO CIVIL / REGISTOS E NOTARIADO /

Aprova o Código do Registo Civil. - Revoga o Diploma Legislativo n° 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n° 24/78/M, de 29 de Julho.

p.2697

Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no Código de Registo Civil, nomeadamente o DIL 12/73 do BO 14 de 1973.04.07. e o DL 24/78/M do BO 30 S de 1978.07.29.
Deixa de se aplicar no território o Regulamento do Registo Civil aprovado pelo DER de 15 de Junho de 1887 e o DL 45869 publicado no BO 35 de 1964.08.29.
Revogado pelo DL 14/87/M do BO 11 S de 1987.03.16.

• Decreto-Lei n.º 40/81/M - Estabelece um novo sistema de identificação policial. — Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961.

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• Diploma Legislativo n.º 12/73 - Substitui a tabela de emolumentos do Registo Civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1968.
• Decreto-Lei n.º 24/78/M - Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território.

• Decreto-Lei n.º 14/87/M - Aprova o Código do Registo Civil.

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