Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 61/87/M
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Data1987-08-24
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FonteBO 34
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EDIFÍCIOS /
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SumárioDá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios).
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Páginap.2307
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NotasAltera os arts. 1.º e 2.º do DL 41/80/M do BO 46 de 1980.11.15.
Revogado pelo DL 42/89/M do BO 26 de 1989.06.26.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-