DL 61/91/M

1991-12-23

BO 51

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / APLICAÇÃO DAS LEIS / CÓDIGO DA ESTRADA /

Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada.

p.4931

Altera o art. 3.º do DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22, com a nova redacção que lhe foi dada pelo art. único do DL 42/91/M do BO 28 de 1991.07.15.
Suspensa a entrada em vigor do novo Código da Estrada, até ao ínicio da vigência do diploma que proceda à sua revisão, pelo DL 32/92/M do BO 26 de 1992.06.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 29/91/M - Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.
• Decreto-Lei n.º 61/91/M - Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada.
• Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.

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• Decreto-Lei n.º 42/91/M - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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