DL 61/92/M

1992-08-31

BO 35

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / SEGUROS / ACIDENTES EM SERVIÇO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / CURSOS / PREVENÇÃO CRIMINAL / CRIMES / CRIMINALIDADE / PESSOAL DE SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS /

Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição.

p.3675-3676

Alterados os artigos 2.º e 3.º pela LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28.
Alterado o artigo 2.º pela LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.

• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Lei n.º 9/92/M - Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau.
• Decreto-Lei n.º 61/92/M - Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição.

• Lei n.º 8/2012 - Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.

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