Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 61/94/M
Data

1994-12-19
Fonte

BO 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / REGISTO CIVIL / NASCIMENTO /
Sumário

Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.
Página

p.1192
Notas

Adita dois n.°s ao art. 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 14/87/M do BO 11 S de 1987.03.16.
O presente DL deve ser considerado revogado em face da entrada em vigor do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.