DL 62/82/M

1982-10-30

BO 44

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / INSPECÇÃO DO COMÉRCIO BANCÁRIO; ICB / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ATRIBUIÇÕES / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /

Extingue a Inspecção do Comércio Bancário (ICB). - Revoga o Decreto-Lei n.º 229/71, de 12 de Junho.

p.1963-1964

Revoga o DL 229/71 do BO 24 de 1971.06.12.
O DL 62/82/M visa extinguir a Inspecção do Comércio Bancário e determinar os assuntos relativos à transferência do seu pessoal e património para o Instituto Emissor de Macau. No entanto, o Instituto Emissor de Macau foi extinto pelo art. 1.º do DL 39/89/M, pelo que o DL 62/82/M também é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto-Lei n.º 229/71 - Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico - Revoga, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n° 2 do artigo 7° do presente diploma, o Decreto-Lei n° 49304.
• Decreto-Lei n.º 44/80/M - Aumenta vários lugares no quadro do pessoal da Inspecção do Comércio Bancário.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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