DL 62/83/M

1983-12-30

BO 52 5S

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / SALVO-CONDUTO / DOCUMENTOS DE VIAGEM / REGISTOS / PESSOAS COLECTIVAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /

Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.

p.2777

Extingue a Secção do Arquivo de Identificação, mantida transitoriamente em vigor pelo n° 3 do art° 2° do DL 42/83/M do BO 47 de 1983.11.21.
Criado na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau, o serviço de preenchimento de impressos pela PT 225/84/M do BO 49 de 1984.12.03.
Revogado pelo DL 31/94/M do BO 25 I de 1994.06.20.

• Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
• Decreto-Lei n.º 62/83/M - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.
• Decreto-Lei n.º 18/84/M - Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro.
• Portaria n.º 225/84/M - Cria, na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau, o serviço de preenchimento de impressos.
• Decreto-Lei n.º 68/84/M - Abre um crédito especial de $3 341 560,00, destinado a suportar os encargos dos Serviços de Identificação de Macau (SIM).

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• Decreto-Lei n.º 31/94/M - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações.

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