Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 62/87/M
  • Data
    1987-09-21
  • Fonte
    BO 38
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CONCESSÕES / ALVARÁ / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / TÁXIS / PASSAGEIROS /
  • Sumário
    Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública.
  • Página
    p.2521
  • Notas
    Altera o DIL 6/74 do BO 25 S de 1974.06.26.
    Revogado pela LEI 3/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.