Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2°, alínea b) e no artigo 6°, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 62/90/M
Data

1990-10-15
Fonte

BO 42 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / TUTELA ADMINISTRATIVA / CÂMARAS MUNICIPAIS / MUNICÍPIOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /
Sumário

Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2°, alínea b) e no artigo 6°, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Página

p.3849
Notas

Revoga as atribuições e competências do SAFP, referentes ao exercicio da tutela das câmaras municipais, previstas na alínea b) do art. 2° e alíneas a) e b) do art. 6° do DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.
Revogado pelo DL 39/91/M do BO 26 de 1991.07.01, repristinando a alínea b) do art. 2° e a alínea a) e b) do art. 6° do DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.