DL 62/91/M

1991-12-23

BO 51

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / VENDA / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PROPRIEDADE PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/91/M, de 25 de Fevereiro, (Venda de habitações económicas).

p.4931-4932

Altera o art. 1.º do DL 18/91/M do BO 8 de 1991.02.25.
Uma vez que o DL 18/91/M (Revogado pelo art. 10.º do DL 4/99/M do BO 5 I de 1999.02.01), alterado pelo presente decreto-lei, já caducou, o presente decreto-lei também já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 18/91/M - Autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação informal.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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