DL 62/96/M

1996-10-14

BO 42 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DE MACAU; SIEM / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA ; CCE(ESTATÍS) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC / CONSELHO CONSULTIVO /

Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. - Revoga os artigos 1° a 28° do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro.

p.2314

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga os arts. 1° a 28° do DL 74/87/M do BO 52 2S de 1987.12.31.

• Decreto-Lei n.º 61/96/M - Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. Revoga os artigos 29.º a 65.º do Decreto-Lei n.º 74/87/M, de 31 de Dezembro, e a Portaria n.º 46/90/M, de 19 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 62/96/M - Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 28.º do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro.
• Despacho n.º 220/GM/99 - Aprova o Regulamento sobre o Registo de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no Âmbito do Sistema de Informação Estatística de Macau.
• Despacho n.º 242/GM/99 - Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais.

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• Decreto-Lei n.º 74/87/M - Introduz alterações no SIEM — Sistema de Informação Estatística de Macau e adapta a estrutura orgânica da DSEC — Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 23/84/M e 4/85/M, respectivamente, de 31 de Março e 26 de Janeiro.

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