Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. - Revoga os artigos 1.° a 28.° do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro.

Tipo e N.º

DL 62/96/M

Data

1996-10-14

Fonte

BO 42 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DE MACAU; SIEM / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA ; CCE(ESTATÍS) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC / CONSELHO CONSULTIVO /

Sumário

Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. - Revoga os artigos 1.° a 28.° do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro.

Página

p.2314-2325

Notas

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga os arts. 1.° a 28.° do DL 74/87/M do BO 52 2S de 1987.12.31.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o n.º 2 do artigo 29.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 32.º e 39.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.