Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 63/82/M
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Data1982-10-30
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FonteBO 44
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PESSOAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ESTATUTOS / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /
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SumárioAprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. - Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.
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Páginap.1965-1972
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NotasVersão em chinês publicada no BO 45 de 1982.11.06, p.2017.
Revoga o DL 1/80/M do BO 2 de 1980.01.12.
Alterados os arts. 27.º, 35.º, n° 1, alínea d), e 47.º, n° 2, pelo DL 76/85/M do BO 31 de 1985.08.03.
Revogado pelo DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 90/84/M - Actualiza o texto complementar das notas impressas ao abrigo dos novos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio.
- Decreto-Lei n.º 63/82/M - Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.
- Decreto-Lei n.º 1/80/M - Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-