Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 63/82/M
  • Data
    1982-10-30
  • Fonte
    BO 44
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PESSOAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ESTATUTOS / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /
  • Sumário
    Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. - Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.
  • Página
    p.1965-1972
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 45 de 1982.11.06, p.2017.
    Revoga o DL 1/80/M do BO 2 de 1980.01.12.
    Alterados os arts. 27.º, 35.º, n° 1, alínea d), e 47.º, n° 2, pelo DL 76/85/M do BO 31 de 1985.08.03.
    Revogado pelo DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12.