DL 63/90/M

1990-11-05

BO 45

Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / MULTAS / PENAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro (Operações de comércio externo).

p.4039

Altera os arts. 29°, 58°, 59° e 61° do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.

• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.

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• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.

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