Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 63/90/M
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Data1990-11-05
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FonteBO 45
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SituaçãoRevogado
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DescritoresALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / MULTAS / PENAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
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SumárioDá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro (Operações de comércio externo).
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Páginap.4039
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NotasAltera os arts. 29°, 58°, 59° e 61° do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-