DL 63/92/M

1992-08-31

BO 35

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / RECTIFICAÇÃO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / QUADRO DE PESSOAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; DSFSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / 1992 /

Adita uma receita, dota e rectifica várias rubricas e mapas do orçamento geral do Território para 1992 (OGT/92).

p.3678-3691

Rectifica, por terem saído incorrectas, várias designações, classificações e dotações das rubricas e dos mapas do OGT 92, posto em execução pelo DL 64/91/M do BO 52 2S de 1991.12.31 e substitui o quadro de pessoal da DSFSM publicado no mesmo Decreto-Lei.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 64/91/M - Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1992.
• Decreto-Lei n.º 63/92/M - Adita uma receita, dota e rectifica várias rubricas e mapas do orçamento geral do Território para 1992 (OGT/92).

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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