Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 64/84/M
Data

1984-06-30
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / GOVERNADOR /
Sumário

Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território.
Página

p.1403
Notas

Define as bases gerais do regime de concessão de serviços públicos pela LEI 3/90/M do BO 20 de 1990.05.14.