Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 64/85/M
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Data1985-07-06
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FonteBO 27
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS / PORTO INTERIOR /
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SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área de 1.341,10m2.
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Páginap.1718-1719
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-