Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 64/85/M
  • Data
    1985-07-06
  • Fonte
    BO 27
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS / PORTO INTERIOR /
  • Sumário
    Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área de 1.341,10m2.
  • Página
    p.1718-1719
  • Notas