Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 64/87/M
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Data1987-10-06
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FonteBO 40
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REGULAMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
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SumárioAprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia.
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Páginap.2639-2648
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NotasRevoga o DL 90/85/M do BO 42 de 1985.10.19.
Revogadas a alínea d) do art. 2.º, a alínea d) do art. 4.º, a alínea a) do art. 12.º e os arts. 21.º a 25.º pelo DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11.
Alterado o art. 26.º pelo DL 16/97/M do BO 19 I de 1997.05.12.
Revogado pelo DL 27/99/M do BO 26 I de 1999.06.28.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/82/M - Cria a Direcção dos Serviços de Economia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro.
- Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.
- Despacho n.º 56/SAEF/95 - Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia.
- Despacho n.º 9/SAEF/96 - Respeitante à alteração ao Regulamento de Estágio para o Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia.