DL 64/88/M

1988-07-18

BO 29

Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / CENTRO DE REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS(Macau Ship's Register); MSR / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / NAVIOS / REGISTO DE NAVIOS / UTILIZAÇÃO / BANDEIRA NACIONAL / COMPRA / VENDA / HIPOTECAS /

Cria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau.

p.2766-2769

Revogado o art. 21° pelo DL 4/97/M do BO 5 I de 1997.02.03.

• Lei n.º 16/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime de benefícios fiscais, designadamente a isenção de impostos, taxas e contribuições a atribuir aos navios registados em Macau.
• Decreto-Lei n.º 64/88/M - Cria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 4/97/M - Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.