Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 64/88/M
- Data1988-07-18
- FonteBO 29
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / CENTRO DE REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS(Macau Ship's Register); MSR / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / NAVIOS / REGISTO DE NAVIOS / UTILIZAÇÃO / BANDEIRA NACIONAL / COMPRA / VENDA / HIPOTECAS /
- SumárioCria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau.
- Páginap.2766-2769
- NotasRevogado o art. 21.° pelo DL 4/97/M do BO 5 I de 1997.02.03.
Revogado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime de benefícios fiscais, designadamente a isenção de impostos, taxas e contribuições a atribuir aos navios registados em Macau.
- Decreto-Lei n.º 64/88/M - Cria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-