DL 64/89/M

1989-10-02

BO 40

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / TEMPO DE SERVIÇO / PROGRESSÃO / MUDANÇA DE ESCALÃO / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / SERVIÇOS PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO SOCIAL; SPRS /

Dá nova redacção ao n° 2 e adita um n° 3 ao artigo 28° do Decreto-Lei n° 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional).

p.5369

Altera o n° 2 e adita um n° 3 ao art. 28° do DL 62/88/M do BO 28 de 1988.07.11.
Revogado pela Lei 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28.

• Decreto-Lei n.º 62/88/M - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021 - Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.

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• Lei n.º 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.

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