Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. - Revoga o Decreto-Lei n° 5/85/M, de 2 de Fevereiro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 64/93/M
Data

1993-11-22
Fonte

BO 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

REGIME JURÍDICO / REGIME FINANCEIRO / FUNCIONAMENTO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / FUNDOS AUTÓNOMOS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ /
Sumário

Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. - Revoga o Decreto-Lei n° 5/85/M, de 2 de Fevereiro.
Página

p.4261-4266.
Notas

Revoga expressamente o DL 5/85/M do BO 5 de 1985.02.02 e tacitamente o DL 98/85/M do BO 46 de 1985.11.16 e o DL 98/88/M do BO 49 de 1988.12.05.
Alterados os arts. 3°, 5°, 8°, 9° e 12° pelo DL 51/95/M do BO 39 I de 1995.09.25.
Alterado novamente o art. 8°, com a nova redacção dada pelo DL 51/95/M do BO 39 I de 1995.09.25, pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
Revogado pelo REGA 10/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.