DL 64/99/M

1999-10-25

BO 43 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

COMÉRCIO ELECTRÓNICO / ENGENHARIA ELECTRÓNICA / TECNOLOGIA / INOVAÇÃO TECNOLÓGICA / EFICIÊNCIA / ECONOMIA / COMÉRCIO / INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DOS DADOS / REGULAMENTAÇÃO / CORREIO ELECTRÓNICO / INFORMÁTICA /

Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.

p.4493

O presente diploma entra em vigor em 1 de Novembro de 1999.
As disposições do capítulo II são inaplicáveis na medida em que declarante e destinatário hajam convencionado de forma diferente ou quando tal inaplicabilidade resulte das normas regulamentares que regem a utilização do sistema informático específico no âmbito do qual as mensagens de dados foram expedidas e recebidas.
Revogado pela LEI 5/2005 do BORAEM 32 I de 2005.08.08.

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