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  • Tipo e N.º
    DL 64/99/M
  • Data
    1999-10-25
  • Fonte
    BO 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    COMÉRCIO ELECTRÓNICO / ENGENHARIA ELECTRÓNICA / TECNOLOGIA / INOVAÇÃO TECNOLÓGICA / EFICIÊNCIA / ECONOMIA / COMÉRCIO / INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DOS DADOS / REGULAMENTAÇÃO / CORREIO ELECTRÓNICO / INFORMÁTICA /
  • Sumário
    Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.
  • Página
    p.4493
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor em 1 de Novembro de 1999.
    As disposições do capítulo II são inaplicáveis na medida em que declarante e destinatário hajam convencionado de forma diferente ou quando tal inaplicabilidade resulte das normas regulamentares que regem a utilização do sistema informático específico no âmbito do qual as mensagens de dados foram expedidas e recebidas.
    Revogado pela LEI 5/2005 do BORAEM 32 I de 2005.08.08.