Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do DL 36/82/M, de 7 de Agosto. (Referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 65/82/M
Data

1982-11-27
Fonte

BO 48
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do DL 36/82/M, de 7 de Agosto. (Referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior)
Página

p.2114
Notas

Revoga o n.º 2 do art. 3.º do DL 36/82/M do BO 32 de 1982.08.07.
Revogado tacitamente pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.