Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 65/90/M
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Data1990-11-12
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FonteBO 46
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / DSSOPT / 1990 /
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SumárioAdita à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1990 (OGT90) um novo capítulo orgânico relativo aos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
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Páginap.4129-4130
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NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-