DL 65/95/M

1995-12-11

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / CÓDIGO PENAL /

Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.

p.2858

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
Os processos que se encontrem pendentes à data prevista no nº 1 do art. 5º, mantêm a respectiva forma de processo e regras de competência.
Altera os arts. 63°, 64°, 67°, 309°, 473°, 628°, 634°, 635°, 636°, 638°, 639° e 641° do Código de Processo Penal aprovado pelo DEC 16489 de 15 de Fevereiro de 1929 e mandado aplicar a Macau pelo DEC 19271 publicado no BOCM 10 de 1931.03.07.
Altera o art. 1° do DL 605/75 publicado no BO 47 de 1977.11.19, com a nova redacção dada pelo DL 377/77 publicado no mesmo Boletim Oficial.
Revogado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.

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• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.

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