Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 65/99/M
Data

1999-10-25
Fonte

BO 43 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ASSISTENTE SOCIAL / ATRIBUIÇÕES / TUTELA DE MENORES / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / RECLUSOS / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL / REGIME JURÍDICO / PREVENÇÃO CRIMINAL / CRIMES / JUVENTUDE /
Sumário

Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.
Página

p.4499-4558
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999 (sem prejuízo do disposto no n° 2 do art. 187°).
O regime educativo e o de aplicação e execução de providências gerais do regime de protecção social, bem como as disposições finais e transitórias que se lhes refiram, entram em vigor na data do início de vigência do diploma que regula o regime da intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento.
Revoga o DEC 417/71 do BO 42 de 1971.10.16 e o DEC 484/71 do BO 47 de 1971.11.20.
Alterados os arts. 86º e 99º pela Lei 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Revogados os arts. 6º a 64º pela Lei 2/2007 do BORAEM 16 I de 2007.04.16.