DL 66/92/M

1992-09-14

BO 37

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / REGIME ESPECIAL / CRÉDITO / AQUISIÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio.

p.3815-3816

Revoga os arts. 3.º a 6.º do DL 29/89/M do BO 18 S de 1989.05.02., o DS 61/GM/89 do BO 18 S de 1989.05.02, o DL 16/90/M do BO 18 de 1990.04.30 e o DS 135/GM/90 do BO 44 de 1990.10.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 11/79/M - Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado.
• Decreto-Lei n.º 29/89/M - Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal.
• Decreto-Lei n.º 66/92/M - Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio.

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• Despacho n.º 61/GM/89 - Fixa os termos e condições do regime especial de crédito para a aquisição de viaturas de uso pessoal.
• Decreto-Lei n.º 16/90/M - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio, (Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura própria).
• Despacho n.º 135/GM/90 - Adita um ponto 6 ao Despacho n.º 61/GM/89, (Regime especial de crédito para a aquisição de viaturas de uso pessoal).

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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