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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    DL 66/99/M
  • Data
    1999-11-01
  • Fonte
    BO 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGIME JURÍDICO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CÓDIGO DO NOTARIADO / REGULAMENTAÇÃO / FUNCIONAMENTO / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTATUTOS / REMUNERAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Aprova o Estatuto dos Notários Privados. - Revogações.
  • Página
    p.4579-4590
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia do início de vigência do novo Código do Notariado, aprovado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
    Revoga o DL 80/90/M do BO 53 de 1990.12.31 e o DL 9/91/M do BO 4 S de 1991.01.31.
    É subsidiariamente aplicável aos notários privados e aos respectivos cartórios notariais, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º 1 do art. 2.º, n.º1 do art. 3.º, n.º1 do art. 5.º, arts. 7.º e 8.º, n.ºs 1, 3 e 5 do art. 9.º, arts. 10.º, 11.º e 12.º, n.ºs 1 e 5 do art. 13.º, n.ºs 1, 2 e 3 do art. 14.º, n.º1 do art. 15.º, arts. 16.º, 19.º e 22.º, n.º1 do art. 42.º e arts. 49.º a 54.º do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
    Alterados os artigos 1.º a 5.º, 14.º, 17.º, 18.º, 22.º e 27.º pela LEI 7/2016 do BORAEM 48 I de 2016.11.28.
    Revogado o artigo 28.º pela LEI 7/2016 do BORAEM 48 I de 2016.11.28.
    Republicado o presente Decreto-Lei pela LEI 7/2016 do BORAEM 48 I de 2016.11.28.