Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 67/82/M
  • Data
    1982-12-28
  • Fonte
    BO 52 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Substitui a Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Página
    p.2258-2260
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 19 de 1983.05.07, p.922.
    Revoga a Tabela Geral de Taxas e Multas a que refere o art. 27.º do DIL 1620 do BO 8 de 1964.02.22.
    Revogada a tabela anexa pela PT 103/85/M do BO 21 de 1985.05.25.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.