Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 67/82/M
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Data1982-12-28
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FonteBO 52 S
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
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SumárioSubstitui a Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
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Páginap.2258-2260
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NotasVersão em chinês publicada no BO 19 de 1983.05.07, p.922.
Revoga a Tabela Geral de Taxas e Multas a que refere o art. 27.º do DIL 1620 do BO 8 de 1964.02.22.
Revogada a tabela anexa pela PT 103/85/M do BO 21 de 1985.05.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 73/87/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro.
- Portaria n.º 103/85/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos — Revoga a Tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 67/82/M, de 28 de Dezembro.
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Alterações-
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Revogação parcial-