Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 67/85/M
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Data1985-07-13
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FonteBO 28
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / CHEFE DE SECTOR / SUBSECTOR / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CARREIRAS E CARGOS /
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SumárioDá nova redacção ao n° 6 do artigo 5° do Decreto-Lei n° 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica.
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Páginap.1796
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NotasAltera o art. 5° do DL 85/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Revogado parcial e tacitamente pela LEI 8/87/M do BO 30 S de 1987.07.30.
Revogado pelo DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
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Alterações-
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Diplomas revogados-