Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 67/88/M
- Data1988-08-01
- FonteBO 31
- SituaçãoRevogado
- DescritoresMOEDA LOCAL / MOEDA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / PAGAMENTO / MULTAS / RECEITAS DO TERRITÓRIO /
- SumárioEstabelece normas relativas ao uso da moeda local. - Revoga o Decreto Provincial n° 5/75, de 8 de Fevereiro.
- Páginap.3048
- NotasRevoga o DEP 5/75 do BO 6 de 1975.02.08, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto-Lei. Revogado pelo DL 16/95/M do BO 14 I de 1995.04.03.
- Diplomas relacionados
- Despacho n.º 116/GM/88 - Autorizando a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a aceitar moedas de Hong Kong nos seus telefones mealheiros.
- Despacho n.º 120/GM/88 - Autorizando as entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto, a aceitar pagamentos em moeda externa.
- Alterações-
- Revogação parcial-