DL 67/88/M

1988-08-01

BO 31

Chinesa Portuguesa

Revogado

MOEDA LOCAL / MOEDA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / PAGAMENTO / MULTAS / RECEITAS DO TERRITÓRIO /

Estabelece normas relativas ao uso da moeda local. - Revoga o Decreto Provincial n° 5/75, de 8 de Fevereiro.

p.3048

Revoga o DEP 5/75 do BO 6 de 1975.02.08, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto-Lei. Revogado pelo DL 16/95/M do BO 14 I de 1995.04.03.

• Despacho n.º 116/GM/88 - Autorizando a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a aceitar moedas de Hong Kong nos seus telefones mealheiros.
• Despacho n.º 120/GM/88 - Autorizando as entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto, a aceitar pagamentos em moeda externa.

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• Decreto Provincial n.º 5/75 - Determina que a fixação de preços, no comércio local, nas mercadorias, géneros, artigos e outras coisas, incluindo bilhetes de viagem, tem de ser feita sempre em moeda emitida pelo Banco Nacional Ultramarino.

• Decreto-Lei n.º 16/95/M - Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto.

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