Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 44/91/M, de 19 de Julho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 67/92/M
Data

1992-09-14
Fonte

BO 37
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES / REGULAMENTOS / HIGIENE NO TRABALHO / SEGURANÇA NO TRABALHO / CONSTRUÇÃO CIVIL / ACIDENTES DE TRABALHO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /
Sumário

Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 44/91/M, de 19 de Julho.
Página

p.3816
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1992.
Estabelece as multas a aplicar por infracção às disposições do Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo DL 44/91/M do BO 28 2S de 1991.07.19.
Revogado pela LEI 2/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.