DL 67/94/M

1994-12-30

BO 52 I 5S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1995 /

Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1995.

p.1754-2113

Alterado o art. 5.º pelo DL 46/95/M do BO 38 I de 1995.09.18.
Uma vez que este decreto-lei visa aprovar e pôr em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1995, o mesmo já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 8/94/M - Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1995, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
• Decreto-Lei n.º 67/94/M - Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1995.

• Decreto-Lei n.º 46/95/M - Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/94/M, de 30 de Dezembro, e adita a rubrica Fundo de Garantia Automóvel.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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