DL 67/95/M

1995-12-18

BO 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

PROIBIÇÃO / UTILIZAÇÃO / TELEFONES PORTÁTEIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ANIMAIS / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ /

Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.

p.2913

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 67/95/M - Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
• Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
• Lei n.º 9/96/M - Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.

-

-

• Lei n.º 20/2024 - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito.

-