DL 68/82/M

1982-12-28

BO 52 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / FISCALIZAÇÃO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / REPARTAÇÃO DOS SERVIÇOS ECONOMICOS; RSE /

Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Certificados de Origem)

p.2260

Versão em chinês publicada no mesmo Boletim Oficial, p.2260.
Altera os arts. 46.º e 50.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
Alterados novamente os arts. 46.º e 50.º pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.

• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
• Decreto-Lei n.º 38/84/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971.

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• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.

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