Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 68/82/M
- Data1982-12-28
- FonteBO 52 S
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / FISCALIZAÇÃO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / REPARTAÇÃO DOS SERVIÇOS ECONOMICOS; RSE /
- SumárioDá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Certificados de Origem)
- Páginap.2260
- NotasVersão em chinês publicada no mesmo Boletim Oficial, p.2260.
Altera os arts. 46.º e 50.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
Alterados novamente os arts. 46.º e 50.º pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
- Decreto-Lei n.º 38/84/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-