DL 68/85/M

1985-07-13

BO 28

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / SECRETÁRIO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / CARREIRAS E CARGOS /

Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria.

p.1796-1797

N.ºs 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M (revogaram o artigo 1.º), e artigos 36.º e 40.º do mesmo decreto-lei (revogaram o artigo 2.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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