Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 68/85/M
Data

1985-07-13
Fonte

BO 28
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / SECRETÁRIO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / CARREIRAS E CARGOS /
Sumário

Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria.
Página

p.1796-1797
Notas

N.ºs 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M (revogaram o artigo 1.º), e artigos 36.º e 40.º do mesmo decreto-lei (revogaram o artigo 2.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.