DL 68/87/M

1987-10-26

BO 43

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / PRAZOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / REMUNERAÇÕES / PESSOAL ADMINISTRATIVO /

Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República.

p.2786

Altera o art. 17.º do DL 86/84/M do BO 33 2S de 1984.08.14. Atribui a faculdade de os funcionários e agentes recrutados ao abrigo do n.º 1 do art. 69.º do EOM e do art. 15.º do DL 86/84/M de 1984.08.11 cessarem funções 10 dias antes do termo da prestação de serviço. Revogado pelo DL 53/89/M do BO 35 de 1989.08.28.

• Decreto-Lei n.º 86/84/M - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 53/89/M - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações.

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