Aprova o regime legal das carreiras médicas e da formação pré-carreira.

Tipo e N.º

DL 68/92/M

Data

1992-09-21

Fonte

BO 38

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS MÉDICAS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / ESTÁGIOS / PROVAS DE AVALIAÇÃO / INTERNATO GERAL / INTERNATO COMPLEMENTAR / HORAS DE TRABALHO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PESSOAL MÉDICO / REGULAMENTOS / PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO DE MÉDICOS DE FORMAÇÃO NÃO PORTUGUESA / DIPLOMAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Sumário

Aprova o regime legal das carreiras médicas e da formação pré-carreira.

Página

p.3872-3887

Notas

O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993, com excepção do capítulo III, do artigo 66º e dos anexos I, II e III, que entram em vigor a partir da data da sua publicação.
O disposto no DL 51/86/M do BO 45 de 1986.11.10, deixa de ser aplicável ao pessoal abrangido pelo presente decreto-lei, a partir da entrada em vigor deste.
Revoga o Capítulo II da LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, os mapas 1, 2, 3 e 4 anexos à LEI 22/88/M, com a redacção que lhes foi dada pelo anexo II do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, o DL 17/88/M do BO 10 de 1988.03.07, o DL 65/88/M do BO 29 de 1988.07.18, o DL 102/88/M do BO 52 de 1988.12.26, sem prejuízo do disposto nos arts. 78° e 79° e a PT 234/90/M do BO 47 de 1990.11.19.
Aditado ao anexo II pela PT 94/95/M do BO 12 I de 1995.03.20, a área profissional de formação no internato complementar: Imuno-hemoterapia - duração global de 4 anos, compreendendo 30 meses em imuno-hemoterapia, 12 meses em hematologia e cuidados intensivos polivalentes e 6 meses em patologia clínica.
Revogados os arts. 31° a 63° pelo DL 8/99/M do BO 11 de 1999.03 15.
Revogado pela LEI 10/2010 do BORAEM 36 I de 2010.09.06.