DL 68/93/M

1993-12-20

BO 51 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / MACAU / HONG KONG /

Actualiza o valor da taxa fixada pelo n° 1 do artigo 2° do Decreto-Lei n° 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior).

p.4321-4322.

Actualiza, para vinte e duas patacas, o valor da taxa fixada pelo n° 1 do art° 2° do DL 56/91/M do BO 49 de 1991.12.09. Revogado pelo DL 2/97/M do BO 3 I de 1997.01.20.

• Decreto-Lei n.º 56/91/M - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.

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• Decreto-Lei n.º 2/97/M - Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.

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