DL 69/88/M

1988-08-08

BO 32 None

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / GESTÃO FINANCEIRA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / CONTRATO DE ARRENDAMENTO /

Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais.- Revogações.

p.3154-3166

Este diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
O texto em língua chinesa da versão original publicado pelo DS 170/GM/99 do BO 39 I de 1999.09.27.
Republicado o texto integral pelo DESCE 3/2000 do BORAEM 2 I de 2000.01.10.
Revoga os n.ºs. 2 e 3 do art. 23.º, os n.ºs 2 a 4 do art. 25.º, os arts. 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º e 31.º do DL 124/84/M do BO 53 de 29.12, os arts. 1.º a 35.º do DL 104/85/M do BO 48 de 30.11, a PT 143/76/M do BO 33 S de 18.08, e todas as disposições legais em vigor que contrariem o disposto no presente diploma. Alterado pelo DL 89/88/M do BO 38 de 1988.09.19.
Definidos os limites dos rendimentos para efeitos de acesso à habitação social e agregados familiares em situação económica desfavorável pela PT 172/90/M do BO 35 de 1990.08.27.
Revogado o anexo I pelo DL 58/91/M do BO 49 de 1991.12.09.
Revogados os arts. 52.º a 69.º pelo DL 28/92/M do BO 22 de 1992.06.01.
Alterados os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 34.º e 47.º, bem como os anexos 1 e 2 pelo DL 30/96/M do BO 24 I de 1996.06.11.
Alterado o art. 5.º pelo DL 50/98/M do BO 45 I de 1998.09.11.
Alterados os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 34.º, 35.º, 38.º e 46.º, bem como o anexo 2 pelo DL 112/99/M do BO 50 I 2S de 1999.12.17.
São substituídas as referências feitas ao Instituto de Acção Social de Macau por Instituto de Habitação de Macau pelo DL 112/99/M do BO 50 I 2S de 1999.12.17.
Alterado o artigo 34.º e substituído o anexo 2 pelo REGA 6/2003 do BORAEM 18 I de 2003.05.05.
Alterados os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º pelo REGA 32/2003 do BORAEM 41 I de 2003.10.13.
Revogado pelo REGA 25/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, com excepção dos arts 21.º, 24.º, 42.º, n.º 3 do art. 44.º, art. 46.º, n.º 3 do art. 81.º e art. 82.º.
Revogado pela LEI 17/2019 do BORAEM 33 I de 2019.08.19.

• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 104/85/M - Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento.
• Portaria n.º 103/94/M - Actualiza os limites de rendimento mensal de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda.
• Portaria n.º 20/96/M - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda.
• Portaria n.º 249/98/M - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.
• Despacho n.º 170/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
• Portaria n.º 430/99/M - Aprova o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social.- Revoga a Portaria n.º 132/96/M, de 3 de Junho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000 - Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2008 - Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

• Decreto-Lei n.º 89/88/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais).
• Portaria n.º 172/90/M - Define os limites dos rendimentos para efeitos de acesso à habitação social e agregados familiares em situação económica desfavorável.
• Decreto-Lei n.º 58/91/M - Substitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na formulação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro, (Adequação das habitações sociais).
• Decreto-Lei n.º 30/96/M - Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto(atribuição e gestão de habitações sociais).
• Decreto-Lei n.º 50/98/M - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, arrendamento e gestão de habitações sociais).
• Decreto-Lei n.º 112/99/M - Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2003 - Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2003 - Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social.

• Portaria n.º 143/76/M - Aprova o «Regulamento dos Bairros Sociais». — Revoga a Portaria n.º 7980, de 16 de Outubro de 1965.

• Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

• Decreto-Lei n.º 28/92/M - Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2009 - Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social.