Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 69/92/M
  • Data
    1992-09-21
  • Fonte
    BO 38
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
  • Sumário
    Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do território, com terreno vago, duas parcelas de terreno, sitas na Rua de Coelho do Amaral.
  • Página
    p.3902
  • Notas