Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 69/92/M
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Data1992-09-21
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FonteBO 38
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
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SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado do território, com terreno vago, duas parcelas de terreno, sitas na Rua de Coelho do Amaral.
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Páginap.3902
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-