Altera a redacção dos artigos 160.° e 162.° do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 69/93/M
Data

1993-12-20
Fonte

BO 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CERTIFICADOS DE ÓBITOS / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Altera a redacção dos artigos 160.° e 162.° do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito).
Página

p.4322-4323
Notas

Altera os arts. 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 14/87/M do BO 11 S de 1987.03.16.
O presente DL deve ser considerado revogado em face da entrada em vigor do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.